O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou nesta 4ª feira (8.mar.2023) projeto de lei para inibir o pagamento de salários maiores para homens que fizerem o mesmo trabalho que mulheres. A proposta também tenta coibir discriminação de raça e etnia.
Eis os principais pontos:
Multa – se comprovada a discriminação por gênero, raça ou etnia, a empresa poderá ter de pagar multa equivalente a 10 vezes o maior salário vigente na firma. Em caso de reincidência, o valor dobra. Atualmente, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estipula multa de 50% do teto da Previdência, hoje em R$ 7.507,49. Também deverão ser pagas as diferenças salariais devidas, algo já previsto na legislação vigente. O projeto do governo ressalva que a penalidade não impede processo por danos morais contra o empregador;
Justiça – o Judiciário poderá conceder liminar para equiparar salários entre mulheres e homens quando for comprovada discriminação;
Procedimentos – as empresas com pelo menos 20 funcionários terão de divulgar relatórios sobre os salários que pagam, resguardados os dados pessoais dos funcionários. Isso será regulado pelo Ministério do Trabalho, que criará um sistema de fiscalização;
Outras punições – haverá multa equivalente a 5 vezes o maior salário, com adicional de 50% em caso de reincidência, se:
os relatórios de transparência salarial não forem publicados; for identificada desigualdade salarial entre homens e mulheres e a empresa não implementar um plano para mitigar a condição.
A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo no Dia Internacional da Mulher. As regras só passarão a valer se forem aprovadas pelo Congresso. Por ser um projeto de lei, precisa de ao menos maioria simples dos votos na Câmara e no Senado. É o tipo de proposta mais fácil de ser aprovada.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou decisão para autorizar consulta de bens em um processo por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A ferramenta digital, implantada pelo [...]
A 2ª turma do TST reconheceu a responsabilidade do banco Itaú pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma [...]
O Banco do Brasil foi condenado pela 69ª vara do Trabalho de SP a pagar R$ 7,8 milhões em multa por não ter cumprido integralmente com obrigações determinadas pela mesma vara em 2019. Além disso, deve R$ 272,4 mil por danos morais, após [...]
Hoje, 14 de março, a FETRACOM GO/TO teve a honra de receber a visita do presidente Nacional da Força Sindical, Miguel Torres, que tratou de assuntos muito relevantes para representantes sindicais de diversas categorias do Estado de Goiás.
O foco da [...]
A contribuição sindical esta prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas e tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira dos sindicatos, permitindo que eles possam atuar em defesa dos direitos e interesses da categoria representada.
O recolhimento [...]
Em novembro do ano passado, Renata Lopes, de 36 anos, decidiu por fim a sua insatisfação profissional. Com apenas oito meses ocupando um cargo de gerente de compras numa startup, ela optou por se desligar da companhia e se dedicar exclusivamente ao negócio próprio [...]
Mulher possui dívida trabalhista há 13 anos e ostenta uma vida de alto padrão nas redes sociais.
A juíza do Trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 5ª vara de Santos/SP, determinou a penhora de itens de luxo de devedora trabalhista que [...]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que negou o pedido de reparação de danos morais e materiais para um trabalhador agrícola ao reconhecer a culpa exclusiva dele em acidente de trabalho, o que excluiu a [...]
A juíza do Trabalho Glenda Regine Machado, da 8ª vara do Trabalho de SP, entendeu ser extensiva e desumana a jornada de 12 horas diárias, com escala de 4x2, imposta a empregado de um condomínio residencial. A magistrada considerou ainda que não há [...]
A taxa de trabalhadores desocupados em Goiás caiu para 7,1% no ano passado, bem abaixo dos 10,7% registrados antes da pandemia, em 2019. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar Contínua (PNAD Contínua), divulgada ontem pelo IBGE, em 2022, o índice [...]
Começa na quarta-feira (1º) mais um mutirão de renegociação para endividados. O período de negociação vai até o dia 31 de março e serão oferecidos descontos e prazos especiais de pagamento da dívida aos clientes. [...]
A Receita Federal prevê que 13,7 milhões de contribuintes pessoas físicas deixarão de pagar o Imposto de Renda com as novas regras de correção da tabela que entrarão em vigor a partir de 1º de maio, Dia do Trabalhador. Quem [...]
Após fazer duras críticas à liberação anual de parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço autorizada no governo Bolsonaro, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário [...]
Varejista de presentes busca reestruturação administrativa e financeira, após ser impactada pelos reflexos da pandemia; lojas seguem funcionando normalmente
