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Leis trabalhistas vão MUDAR?

Publicado em : 18/11/2022

Fonte : Pronatec -

A reforma trabalhista completou cinco anos e, nesse momento, o governo Lula (PT), recém-eleito nas últimas eleições, já planeja fazer mudanças em algumas leis trabalhistas. De acordo com a equipe do petista, três pontos estão em evidência para serem alterados em breve, para que os trabalhadores sejam protegidos enquanto exercem suas atividades laborais.

A princípio, a prioridade da reforma é atingir três setores principais, como dito anteriormente: o trabalho intermitente, os acordos firmados entre empregados e patrões e a ultratividade das normas coletivas. No caso, o modelo intermitente deve ser mantido, mas unicamente para alguns cargos específicos, como buffets, turismo e shows.

Ademais, conforme a equipe, a ultratividade deve voltar para permitir que se prolongue as convenções coletivas e os acordos até que ambas as partes cheguem a um entendimento (pauta que tinha chegado ao fim na reforma de 2017). Ainda, a medida que autoriza acordos entre empregados e patrões sem a mediação de um sindicato nas discussões também deve passar por revisão.

O interesse das mudanças é proteger, principalmente, as novas formas de trabalho que são comuns hoje em dia, como motoristas por aplicativo, mas também preservar a atuação sindical. Conforme avança, aliás, é possível que a sugestão de mudança acabe se tornando um Projeto de Lei (PL), para que se altere a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ele ainda deve ser votado tanto no Senado quanto no Congresso antes de seguir para a sanção presidencial.

Vale lembrar que os sindicatos são uma garantia constitucional dos trabalhadores, que podem ser prejudicados sem a atuação dos grupos. Nesse sentido, um acordo entre patrão e empregado sem a presença da entidade pode acabar desfalcada.

Juiz defende revogação das alterações, mas empresários são contra

Por fim, o juiz Marcelo Tolomei, atuante na 17ª vara trabalhista de Vitória, considera que as mudanças realizadas nas leis trabalhistas durante o governo Temer não atingiram os objetivos iniciais. Portanto, ele não somente se diz favorável às mudanças do presidente Lula, mas também defende que a reforma de 2017 seja totalmente revogada, pois, segundo ele, as mudanças não trouxeram mais empregos, mas aumentaram o empobrecimento da população.

Conforme o magistrado, o trabalho intermitente concede garantias mínimas ao trabalhador e ele acredita que a modalidade somente leva em consideração a produtividade das empresas, representando riscos à aposentadoria dos empregados. Ele afirma que é uma modalidade tão desumana que deve ser revogada.

Em contrapartida, empresários seguem defendendo a reforma de Temer, sob a justificativa de que ela trouxe modernização e avanços à legislação. Por exemplo, José Carlos Bergamin, vice-presidente da Federação do Comércio do Espírito Santo (Fecomercio-ES), afirma que a legislação não só não tirou direitos dos trabalhadores, mas também gerou mais empregos.

Ele também afirma que a lei é nova demais para ser alterada e que, antes de dar esse passo, é preciso mantê-la em prática por mais algum tempo, de forma a avaliar melhor as questões técnicas.

Direitos dos trabahadores conforme a CLT

Confira abaixo alguns direitos que são assegurados aos trabalhadores e estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho:

Carteira de trabalho com assinatura a partir do primeiro dia de atuação;

Seguro-desemprego;

Exames médicos de demissão e admissão;

Adicional noturno para quem trabalha das 22h às 5h equivalente a 20% do salário;

Pagamento de salário até o 5º dia útil do mês;

Garantia de 12 meses em caso de acidentes;

Férias de trinta dias mais acréscimo de 1/3 do salário;

Horas-extras com adicional de 50% do valor pago pelo horário normal;

Máximo de 6% no desconto do vale-transporte;

Primeira parcela do décimo terceiro até o dia 30 de novembro e segunda parcela até o dia 20 de dezembro.


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