A contribuição sindical esta prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas e tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira dos sindicatos, permitindo que eles possam atuar em defesa dos direitos e interesses da categoria representada.
O recolhimento deve ser realizado anualmente e é calculado com base na remuneração do trabalhador.
Portanto, fique atento ao prazo e mantenha em dia sua contribuição sindical, garantindo assim a representatividade e defesa dos seus direitos trabalhistas.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu sindicato.
Íntegra do Edital publicado no Jornal O Popular desta semana.
AVISO – RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ANO 2023:
Pelo presente Edital, as Entidades signatárias notificam as empresas das categorias econômicas correspondentes (comércio atacadista e varejista em geral; comércio varejista de carnes frescas; comércio atacadista e varejista de louças, tintas e ferragens; comércio varejista de veículos e de peças e acessórios para veículos; comércio varejista de gêneros alimentícios; comércio atacadista e varejista de medicamentos e produtos farmacêuticos; dos concessionários e distribuidores de veículos automotores; comércio varejista de material óptico e de informática; comércio varejista de feirantes e vendedores ambulantes; grupo dos agentes autônomos de comércio; e estabelecimentos de Serviços de saúde, nos Estados de Goiás e Tocantins), para recolherem a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL relativa ao ano de 2023, de seus empregados, em obediência ao disposto no Artigo 582, da CLT; e ainda, de acordo com as deliberações das Assembleias Gerais das respectivas categorias representadas. O recolhimento deverá ser feito na Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas até o dia 30 de abril de 2023, mediante guias fornecidas pelas respectivas Entidades.
Ficam desde já cientificadas que o não recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL de seus empregados até o dia 30/04/2023, implicará na multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) ao mês subsequente, além de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, conforme estabelece o artigo 600, da CLT, com a nova redação dada pela Lei 6.986, de 13/04/82, além de estarem sujeitas à fiscalização e multa pelo Ministério do Trabalho.
Goiânia, Goiás, 08 de Março de 2023.
01.FEDERAÇÃO DOS TRAB. NO COMÉRCIO NOS ESTADOS DE GO E TO 02.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS
03.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS, GOIÁS
04.SINDICATO DOS EMRPEGADOS NO COMÉRCIO DE RIO VERDE, GOIÁS
05.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITUMBIARA, GOIÁS
06.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTA HELENA, GOIÁS
07.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JATAÍ, GOIÁS
08.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IPORÁ, GOIÁS
09.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALDAS NOVAS, GOIÁS
10.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CATALÃO, GOIÁS
11.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DO TOCANTINS
12.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GURUPÍ, TOCANTINS
13.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO
14.SINDICATO DOS EMP. COM. VAREJISTA GENÊROS ALIMENTÍCIOS EST.GO
15.SINDICATO DOS EMP. AGENTES AUTÔNOMOS DE COMÉRCIO NO EST. GO
16.SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIAS NO EST. GOIÁS-SEMPREFAR
17.SINDICATO DOS EMP. EM ESTAB. DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ANÁPOLIS.
EDUARDO GENNER DE SOUSA AMORIM
Presidente da FETRACOM-GO/TO
Juros altos encarecem as dívidas. De acordo com um estudo da Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial disparou no Brasil neste ano. Foram 382 requerimentos com ingresso na Justiça entre janeiro e abril. No grupo existem [...]
Imagine que você está em casa, “de boas”, assistindo a uma série de televisão. De repente, pinta uma notificação no celular: é um PIX de R$ 500 que caiu na sua conta (e você não estava [...]
Quer aprimorar suas habilidades de comunicação, se destacar no mercado de trabalho e conquistar o sucesso profissional?
O SECEG tem a solução perfeita para você! Estão abertas as inscrições para os cursos de Oratória e [...]
Não terminou de fazer o Imposto de Renda 2023? Você tem até esta quarta-feira (31) para mandar a declaração. Se enviar o ajuste com a Receita após essa data, terá que pagar multa.
O que você precisa saber?
O prazo [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que trabalhadores podem ser demitidos sem justa causa. Por maioria, 6 votos a 5, a Corte manteve a constitucionalidade de um decreto publicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1996. A decisão [...]
É importante que todos estejam cientes das obrigações legais para o próximo dia 24 de maio, quarta-feira, Dia da Padroeira de Goiânia.
De acordo com o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, súmula 18 do TRT 18ª região, fica [...]
O Ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, disse acreditar que o imposto sindical não irá retornar. "Eu diria que o imposto, como o imposto, não volte nem pelo Supremo nem pelo Congresso", disse durante entrevista ao Canal Livre, da Rede [...]
O Sindicato dos Práticos de Farmácias e Drogarias (SEMPREFAR) promoverá no dia 27 de maio, a partir das 8 horas, o curso de Injetáveis e Biossegurança, focado nos balconistas de farmácias e drogarias ou aquelas pessoas que desejam ter [...]
Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) declarando a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) como índice de remuneração do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua substituição por outro indicador pode levar a um efeito [...]
O setor Jurídico do SECEG entregou hoje, 04, ao presidente do SECEG, Eduardo Amorim, o relatório das constatações e denúncias recebidas, das empresas que exigiram o trabalho dos seus colaboradores no dia 1º de Maio.
O trabalho dos [...]
No dia 24 de março, Fabiani Martignago, de 42 anos, teve uma crise de cólica renal. Moradora do bairro Próspera, em Criciúma, ela procurou o posto de saúde 24 horas do bairro, onde recebeu soro na veia e, para aliviar a dor, uma injeção [...]
O presidente da FETRACOM GO/TO e do SECEG, Eduardo Amorim, participou hoje, 02/05, de um Debate em Comemoração ao Dia Internacional do Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás, em que estiveram presentes vários representantes de entidades [...]
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, na noite deste domingo (30), medida provisória com a nova tabela mensal de descontos do Imposto de Renda, que passa valer a partir de 1º de Maio de 2023, Dia do Trabalho.
A tabela traz reajuste na faixa de [...]
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta estabelecer um novo marco e iniciar uma “ofensiva” para as classes C, D e E com medidas como o aumento do salário mínimo.
Conforme ressalta Daniela Lima, âncora da CNN, as [...]
Acontece que o Banco Federal mudará a numeração dos cartões das contas, apesar disso, pouco acontecerá.
O alerta da Caixa garante que o cartão de débito, a senha da conta, usuário e o número da assinatura eletrônica [...]
