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Reforma Trabalhista: Governo estuda novo decreto ou elaborar uma nova MP em substituição do texto que expirou

Publicado em : 24/04/2018

Fonte : Folha de São Paulo -

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), divulgou nota nesta segunda-feira (23) dizendo que a MP da reforma trabalhista caducou por "disputas políticas". Ele confirmou ainda que o governo estuda fazer um decreto ou elaborar uma nova medida provisória em substituição do texto que expirou.

"O compromisso do governo foi feito ao enviar a MP mas, por disputas políticas, o projeto não tramitou na câmara dos deputados. Há um vácuo pelo fato da MP ter caducado mas o governo fará o que for necessário para que haja uma complementação  da reforma trabalhista."

Editada em novembro do ano passado, a medida era parte de um acordo que o Palácio do Planalto firmou com senadores para aprovar as mudanças na CLT.

Depois de ter sido prorrogada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a MP expira nesta segunda sem ter sido ao menos discutida em comissão no Congresso.

Os parlamentares não conseguiram formar uma comissão temporária para debater o tema. A MP chegou a ter mais de 200 emendas apresentadas, mas não foi debatida por falta de acordo.

O governo vinha dizendo nos bastidores que não caberia a ele arrumar uma solução para o vencimento da medida, já que ela era de interesse dos senadores ou de setores de oposição. 

Contudo, o Planalto mudou de ideia para evitar que o fim da validade da MP traga insegurança jurídica nas relações de trabalho, o que poderia afetar o cenário de emprego do país.

Técnicos da Casa Civil estudam com o Ministério do Trabalho uma solução para o caso, o que deve ser discutido em reuniões nos próximos dias. 

Uma possibilidade é a edição de um decreto que modifique pontos que envolvem a jornada intermitente e as condições para grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres. Esses trechos foram criticados por setores da sociedade e por senadores que resistiram em aprovar o texto sem essas modificações.

Ao longo da tramitação da reforma trabalhista no Senado, o governo negociou com líderes da base para evitar modificações no texto, o que levaria mais tempo para a conclusão do projeto no Congresso. Em troca, prometeu alterar pontos de divergência por meio da MP, que caduca agora por falta de apoio para ser aprovada em tempo hábil. 

A reforma trabalhista foi a única da agenda apresentada por Temer a ser aprovada. As modificações no sistema previdenciário naufragaram por falta de apoio no Congresso. A simplificação tributária nem saiu da fase de elaboração pela equipe econômica.

O QUE MUDAVA COM A MP

Grávidas Não poderiam trabalhar em local insalubre, como permitiu a reforma

Autônomo Não poderia fazer contrato de exclusividade com empresa, como permitiu a reforma

Funcionário demitido Haveria uma quarentena de 18 meses antes de poder se tornar empregado intermitente

Intermitente Não precisaria pagar multa de 50% caso descumpra o contrato e não vá trabalhar quando convocado, como determinou a reforma 

Jornada 12 x 36 Não pode ser negociada individualmente com o empregador, apenas por convenção ou acordo coletivo de trabalho

Danos morais O parâmetro da reparação seria a gravidade da ofensa, e não limitado ao salário do trabalhador, como determinava a reforma

Previdência do intermitente A MP explicitava que cabe ao trabalhador intermitente completar a contribuição previdenciária, caso receba menos que o salário mínimo





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